Parque Estadual Marinho Voltar para Laje de Santos
            Em 27 de setembro de 1993 toda a região da ilha, numa área de 5 por 10 km. (5.000 hectares), foi transformada em Parque Estadual Marinho pelo Decreto 37.537, o primeiro do Estado de São Paulo. Sua área já está delineada em carta náutica (1711).
            Existem várias restrições no Parque, como a proibição da pesca. A administração é de responsabilidade da Diretoria do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos, ligado ao Instituto Florestal, órgão da Secretaria do Meio Ambiente.
            Abaixo o texto do decreto que criou o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos (PEMLS).

Decreto Estadual Nº 37.537, de 27 de setembro de 1993
            Diário Oficial v.103, n.182, 28/09/1993.
            Gestão Luiz Antonio Fleury Filho
            Assunto: Meio Ambiente Cria o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos e dá providências correlatas

            LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no inciso VI, do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e artigo 191 da Constituição do Estado e
            Considerando a extraordinária diversidade e abundância da vida marinha existente na Laje de Santos, nos rochedos e parcéis próximos;
            Considerando o valor científico da área, onde foi encontrada uma nova espécie de peixe, at então desconhecida pela ciência, além de outras nunca antes registradas no litoral sudeste e mesmo nos mares brasileiros;
            Considerando a importância da área como local de pouso, alimentação e reprodução de aves marinhas, muitas delas migratórias, provenientes tanto do Hemisfério Norte como do Cone Sul;
            Considerando a presença de mamíferos marinhos, golfinhos e baleias, no arredores;
            Considerando que a importância ecológica da área transcende suas imediações geográficas, uma vez que diversas espécies marinhas que a utilizam como local de alimentação, reprodução e crescimento realizam vastos deslocamentos ao longo da costa atlântica;
            Considerando a beleza cênica das paisagens submarinas da área, tradicional ponto de mergulho do litoral brasileiro comparável aos melhores do mundo;
            Considerando a rápida degradação que esta biota vem sofrendo devido à pesca de arrasto e à caça submarina predatórias, além da captura de peixes ornamentais e invertebrados marinhos para o mercado aquariófilo e de decoração de interiores,
            Decreta:
            Artigo 1º - Fica criado o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos, no Município de Santos, com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas cênicas e aos ecossistemas naturais, marinhos e terrestres.
            Artigo 2º - O Parque Estadual Marinho da Laje de Santos abrange uma área de 5.000,00 ha , assim descrita: “Inicia-se no vértice 01 nas coordenadas geográficas 24°15’48” latitude S, 46°12’00” longitude W, daí segue com azimute de 90°00’00” e seca numa distância de 5.000,00m at o vértice 02 nas coordenadas geográficas 24°15’48” latitude S, 46°09’00” longitude W, daí deflete à direita e segue com azimute de 180°00’00” e seca numa distância de 10.000,00m at o vértice 03 nas coordenadas geográficas 24°21’12” latitude S, 46°09’00” longitude W, daí deflete à direita e segue com azimute de 270°00”00” e seca numa distância de 5.000,00m at o vértice 04 nas coordenadas geográficas 24°21’12” latitude S 46°12’00” longitude W, daí deflete novamente à direita e segue com azimute de 360°00’00” e seca numa distância de 10.000,00m at o vértice 01 onde teve início esta descrição, encerrando assim uma área de 5.000,00 ha (cinco mil hectares). O polígno descrito inclui a Laje de Santos que apresenta 33,00m de altitude, 550,00m de comprimento e 185,00m de largura máxima; Rochedos e Parcéis do Bandolim, do Brilhante, do Sul e Novo.”.
            Artigo 3º - Fica o Instituto Florestal, da Coordenadoria de Informações Técnicas e Pesquisa Ambiental – CINP, da Secretaria do Meio Ambiente, responsável pela implantação, e administração do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos.
            Artigo 4º - A administração do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos estabelecerá normas para o uso da área pelo público, buscando compatibilizá-lo com a conservação e valorização dos ecossistemas locais.
            Artigo 5º - Ficam proibidas na área do Parque Estadual Marinho da Laje de Santos:
            I – as atividades de captura ou coleta de quaisquer organismos marinhos ou terrestres, com finalidade outra que não a pesquisa científica, devidamente autorizada pela administração do Parque;
            II – quaisquer atividades que impliquem poluição ou danos físicos que possam causar impacto sobre a estrutura biológica e geológica da área;
            III – o desembarque, sem prévia autorização da Administração do Parque, exceto:
            a) de embarcações oficiais;
            b) quando objeto de acordos, convênios ou demais situações legais específicas.
            Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
            Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1993
            LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
            Édis Milaré
            Secretário do Meio Ambiente
            Cláudio Ferraz de Alvarenga
            Secretário do Governo
            Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de setembro de 1993.

            LEMBRETE
            Pela Lei 9605 de fevereiro de 1998, a agressão ao meio ambiente é crime, com penas que variam de multas a detenção de até cinco anos.
            Considera-se agravante quando o crime ocorre dentro de uma Unidade de Conservação.
COLOCAÇÃO DA PLACA DO PEMLS