22/05/2012 - Criado o Dia Nacional da Educação Ambiental.
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LEI Nº 12.633, DE 14 DE MAIO DE 2012
             Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
             A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
             Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o território nacional.
             Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             Brasília, 14 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
             DILMA ROUSSEFF
D.O.U. DE 15/05/2012, P.1