30/04/2012 - Proibição de pesca no entorno da Laje.
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             O Secretário do Meio Ambiente (SMA) do Estado de São Paulo, assinou a Resolução da SMA número 21 de 16 de abril de 2012, que estabelece restrição à atividade pesqueira no Setor Itaguaçu da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro.
             Publicado no Diário Oficial, Poder Executivo, Seção 1, Pág. 66, de 17/04/2012, foi uma medida de proteção de estoque pesqueiro e biodiversidade.
             A APA Marinha Litoral Centro, criada pelo Decreto Estadual 53.526 de 8/10/2008, é dividida em três setores: Setor Guaíbe (Bertioga e Guarujá), Setor Itaguaçu (Santos) e Setor Carijó (São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaem, Peruíbe). O Setor Itaguaçu é entorno imediato do Parque Estadual Marinho Laje de Santos.
             A proposta de exclusão da atividade pesqueira no Setor Itaguaçu foi construída de forma participativa pelo Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Marinha Litoral Centro. O Instituto de Pesca, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Instituto Oceanográfico, da Universidade de São Paulo, emitiram pareceres técnicos favoráveis a tal proposta.
             Informações técnicas mostram que a área de restrição à atividade de pesca não ocasionará prejuízos à frota pesqueira, é de grande relevância biológica funcionando como medida de proteção e enriquencimento a estoques pesqueiros e é benéfica para proteção do Parque Marinho.
             Área: 55.896,546 ha. Distância aproximada da costa: 26 km ou 14 milhas náuticas. Coordenadas: A - 24°19’34”S / 46°20’44”W, B - 24°10’48”S / 46°10’32”W, C - 24°16’54”S / 46°03’46”W, D - 24°25’56”S / 46°06’10”W, E - 24°30’17”S / 46°10’20”W.
             Mais informações: Av.Bartolomeu de Gusmão, 194, Pta. da Praia, Santos, SP, 13-3261.8323, apamarinhalc@fflorestal.sp.gov.br.